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Leis




- Lei Maria da Penha

Conhecida como Lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006... leia mais

- Lei 11.804/08 - A regulamentação dos alimentos gravídicos

Lei número 11.804, de 5 de novembro de 2008. Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido... leia mais

- Lei da inviolabilidade

Sancionada a lei que garante a inviolabilidade de escritórios... leia mais

- Lei 11.644, 10 de março de 2008

Lei limita a seis meses período de experiência para candidatos a emprego... leia mais