
Leis
- Lei Maria da Penha
Conhecida como Lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006... leia mais
- Lei 11.804/08 - A regulamentação dos alimentos gravídicos
Lei número 11.804, de 5 de novembro de 2008. Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido... leia mais
- Lei da inviolabilidade
Sancionada a lei que garante a inviolabilidade de escritórios... leia mais
- Lei 11.644, 10 de março de 2008
Lei limita a seis meses período de experiência para candidatos a emprego... leia mais